A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem feito correr muita tinta nos últimos dois anos, quando foi aprovado o fim deste serviço no Parlamento. E agora é mesmo oficial. O SEF foi mesmo extinto no passado dia 29 de outubro e todas as suas funções policiais e administrativas vão ser agora levadas a cabo por outras instituições. Uma delas é a recém-criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai ficar responsável pelos pedidos de autorizações de residência dos cidadãos estrangeiros que chegam a Portugal (e não só). Fica a saber como vão funcionar as instituições que substituem o SEF. 

Quem vai substituir o SEF?

Em simultâneo com a extinção do SEF, entrou em funções a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que muitos pensam ser a substituta do SEF. Mas esta é apenas uma das várias instituições que vai ter competências nas áreas até agora tuteladas pelo SEF, começa por explicar a Lamares, Capela & Associados

As responsabilidades policiais serão redistribuídas entre a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia Judiciária (PJ).

E as funções administrativas relacionadas a cidadãos estrangeiros passam a ser da competência do Instituto de Registo e Notariado (IRN) e da recém-criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Para coordenar e articular todos estes serviços, foi criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que vai ficar alocada no Sistema de Segurança Interna (SSI), apontam os especialistas.

Foto de Tima Miroshnichenko no Pexels

Quem fica responsável pelo passaporte e renovação das autorizações de residência?

Com a reestruturação, 75 trabalhadores do SEF transitam para o Instituto de Registo e Notariado (IRN), com intuito de assegurar o atendimento presencial, bem como o centro decisor. O IRN herda, em concreto, duas importantes responsabilidades, referem:

Passaporte Eletrónico Português: nomeadamente o passaporte comum, o especial, o temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro

Renovação de Autorização de Residência: os balcões dos registos disponibilizam atendimento por agendamento. Aqui vai ser possível fazer a renovação de Atestado de Residência para estrangeiros temporária e permanente, à exceção dos casos das vítimas de tráfico de pessoas e para efeitos de investimento, que são assegurados pela AIMA.

O agendamento online da renovação das autorizações de residência vai estar disponível, através do portal de marcações SIGA e da aplicação sigaApp. E o atendimento passa a dispor de mais postos de atendimento e designadamente em 34 balcões do registo e nas Lojas de Cidadão aqui referidas.

Onde é que têm de ir os estrangeiros que querem pedir novas autorizações de residência?

Têm de se dirigir à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). “É esta agência que fica responsável pelas funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros em Portugal, nomeadamente autorizações de residência e ainda os refugiados. Herda, do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) as questões do acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal", explicam ainda desde a Lamares, Capela & Associados. As informações vão estar disponíveis no novo site da AIMA, que ainda não tem conteúdo.

O Governo anunciou formalmente que a AIMA fará um forte investimento a nível de infraestruturas digitais e a contratação de mais 190 funcionários. E além dos 34 balcões de atendimento atuais vai abrir, pelo menos, 10 novos balcões dentro de um ano. Em concreto, estas são as principais medidas anunciadas pelo Executivo socialista:

• Portal AIMA: vai ser lançado até ao final do ano. E começará pelos pedidos de reagrupamento familiar, dispensando o atual agendamento telefónico;
• Mega operação de recuperação dos 347 mil processos pendentes: operação com envolvimento das autarquias, ordens profissionais e colaboradores dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes.

Novo site da AIMA

Quando é que os 347 mil pedidos de legalização de migrantes em atraso vão ser resolvidos?

Ainda não se sabe ao certo. A ideia é, portanto, dar prioridade a estes processos de legalização numa megaoperação levada a cabo pela AIMA. “Vamos lançar uma megaoperação de recuperação de pendências até ao fim de março, o objetivo é limpar as pendências” de pedidos de residência de migrantes, disse Ana Catarina Mendes, ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares que também será responsável pela tutela da AIMA, citada pelo Público.

Mas, de acordo com os dados conhecidos, espera-se que haja 600 mil processos pendentes de legalização ou de renovação das licenças temporárias até março de 2024. Isto porque há 347 mil pedidos de legalização de migrantes em atraso, os quais se deverão somar às 199 mil renovações de vistos temporários de um ano dados a migrantes da CPLP e a mais 53 mil vistos temporários dados a cidadãos ucranianos, refere o mesmo jornal.

O que vai fazer a nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros?

A Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) vai estar, portanto, a coordenar todos os serviços prestados até então pelo SEF que foram distribuídos por outras entidades – já há quem lhe chame, aliás, “Mini-SEF”. Mas, na verdade, a UCFE vai ter vários poderes e responsabilidades, tal como aponta os especialistas da Lamares, Capela & Associados:

Controlo de fronteiras: tem como missão garantir o cumprimento uniforme das normas técnicas e procedimentos ao controlar a entrada, permanência e saída de pessoas nas fronteiras

Centralização de informações: recolher informações sobre entrada, permanência e saída de pessoas no território nacional, tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal e outros crimes ligados à imigração irregular;

Gestão de informações policiais: vai registar e atualizar informações policiais e criminais relacionadas a estrangeiros, bem como difundir informações sobre estrangeiros em situação irregular;

Emissão de informações de segurança: vai emitir informações e pareceres de segurança para a concessão, renovação de documentos, reconhecimento de direitos, atribuição de nacionalidade a estrangeiros e concessão de passaportes. Essas informações ajudam na avaliação de ameaças à segurança interna, ordem pública, segurança pública e na prevenção da imigração ilegal e crimes relacionados;

Gestão de bases de dados: será responsável pela gestão de bases de dados e sistemas de informação policiais, incluindo o Ponto Único de Contacto (PUC), que engloba a Interpol e a Europol, bem como todas as bases de dados que eram do SEF.

Copyright: Idealista *Artigo escrito por Ana Sofia Lamares, advogada e sócia da Lamares, Capela & Associados