A ficha técnica, uma espécie de bilhete de identidade dos imóveis, vai passar a ser obrigatória não apenas para a habitação, como ja acontece, mas também para os edifícios não habitacionais, ou seja, lojas ou escritórios, entre outros. Esta é uma das principais alterações constantes num novo diploma que o Governo tem em preparação e que regulará este tema. A Ficha Técnica do Imóvel (FTI) – que substituirá a actual Ficha Técnica da Habitação – será simplificada e deverá ser junta ao certificado energético e entregue sempre que o imóvel seja transaccionado.

O objectivo das Finanças é manter a isenção para quem já está inserido ou solicitou este esquema, mas todos os novos pedidos para o regime de residentes não permanente ou não habituais irão sofrer uma pequena taxa. A ideia passa por manter a isenção para quem já tem, mas reduzir para quem a solicite no futuro.

Aprovada no Parlamento a 17 de Julho 2018, a nova lei do Alojamento Local (AL) pode já começar a criar problemas aos agentes económicos do ramo imobiliário nos próximos meses. A medida entra apenas em vigor após 60 dias da sua publicação em Diário da República, mas tal deverá acontecer durante as próximas semanas. Saiba mais.

A Assembleia da República aprovou no dia 27 de Março, em votação final global e por unanimidade, o plano de contingência que será aplicado na eventualidade de o Reino Unido sair da União Europeia sem acordo. Numa votação em conjunto na generalidade, especialidade e votação final global, o Parlamento português aprovou um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, o qual teve por base uma proposta de lei do Governo.

Pagar os seus impostos portugueses, IMI (Imposto municipal do Imovel), UCI (imposto único de circulação) entre outros, estando no estrangeiro nunca foi fácil mas isso mudou, AGORA é possível pagar seus impostos portugueses do estrangeiro e nem precisa de uma conta bancária portuguesa. Se você estiver no estrangeiro ou morar em um país estrangeiro, terá duas opções para pagar seus impostos: Débito direto ou Transferência bancária. Certifique-se de pagá-los a tempo, pois não é possível pagar impostos em atraso.