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Ficha Técnica de Habitação desaparece e nasce "livro de obra electrónico"
30 maio, 2017
Legislação
A Ficha Técnica da Habitação, que descreve as principais caraterísticas técnicas e funcionais do prédio urbano para fim residencial e foi criada com o objetivo de proteger os consumidores na hora de comprar uma casa, tem agora os dias contados. O Governo decidiu, em Conselho de Ministros, acabar com o documento, aprovando ao mesmo tempo a criação do "livro de obra eletrónico".
A medida estava prevista no programa Simplex + 2016, lançado há um ano. Em comunicado, o Governo explica que assim é dado mais um passo na simplificação administrativa, "procedendo à convergência da atual ficha técnica (da habitação) com o livro de obra, através da extinção daquela e da criação do chamado 'livro de obra electrónico'".
Além disso, "consagra-se também a possibilidade de consulta do certificado energético através deste 'livro de obra eletrónico'".
Esta medida, que tem o ministério do Planeamento e das Infraestruturas como responsável, visa resolver a dispersão e inacessibilidade de informações.
Fonte: Idealista News
